O Que É MEI 2026: Quem Pode, Quanto Paga (DAS) e Se Vale a Pena

MEI (Microempreendedor Individual) é a categoria de CNPJ mais simples do Brasil, feita para quem fatura até R$ 81.000,00 por ano: em 2026 o custo é um valor fixo mensal — R$ 82,05 para comércio, R$ 86,05 para serviços ou R$ 87,05 para os dois — que dá acesso a CNPJ, nota fiscal e aposentadoria pelo INSS, mas não cobre os direitos de quem tem carteira assinada. O detalhe que a maioria dos textos sobre o tema não mostra: como o DAS é fixo em reais, a alíquota efetiva de imposto cai conforme o negócio fatura mais — quem fatura R$ 1.000/mês paga cerca de 8,6% de imposto efetivo, enquanto quem fatura no teto (R$ 6.750/mês) paga só 1,275%. E existe um penhasco do outro lado: passar do teto empurra o empreendedor para uma alíquota nominal de 6% — cerca de 4,7x mais cara da noite para o dia.

O que é MEI e quem pode virar

Criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e hoje regido pelo art. 18-A da LC nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), o MEI é o empresário individual (art. 966 do Código Civil) ou empreendedor rural, optante pelo Simples Nacional, que fatura até R$ 81.000,00 por ano — ou R$ 6.750,00 por mês proporcional, no ano em que abre a empresa. Nem toda atividade pode virar MEI: profissões regulamentadas por conselho (medicina, advocacia, engenharia etc.) e atividades intelectuais em geral ficam de fora, salvo autorização específica do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A lista completa das ocupações permitidas está na Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexo XI), disponível no Portal do Empreendedor — vale conferir lá, porque o número exato de ocupações muda a cada atualização da resolução.

Outras duas travas do art. 18-A, §4º: o MEI só pode ter um estabelecimento e não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. Já a vedação a ter empregado foi revogada em 2016: hoje o MEI pode ter um único empregado, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria, com o MEI recolhendo a contribuição dele e pagando 3% adicional sobre o salário de contribuição (art. 18-C, LC 123/2006).

Quanto custa: como é calculado o DAS-MEI 2026

O DAS-MEI não é percentual sobre o faturamento do mês — é um valor fixo em reais, igual para quem fatura R$ 100 ou R$ 6.750 naquele mês. Ele soma três parcelas fixas (art. 18-A, §3º, V): 5% do salário mínimo de contribuição previdenciária (INSS), mais R$ 1,00 de ICMS para quem vende mercadoria, mais R$ 5,00 de ISS para quem presta serviço. Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621,00, a parcela do INSS fica em R$ 81,05.

Vale um alerta: a própria lei ainda cita o valor histórico de R$ 45,65 para o INSS-MEI, mas é o valor-base de 2011 — o §11 do art. 18-A manda reajustar essa parcela todo ano para equivaler a 5% do salário mínimo vigente, e é o valor reajustado (R$ 81,05 em 2026) que é efetivamente cobrado.

A alíquota efetiva cai conforme fatura mais — e o penhasco do teto de R$ 81.000,00

Como o DAS é fixo, o percentual do faturamento que vai de imposto muda bastante conforme quanto o MEI fatura naquele mês — e é aqui que a maioria dos artigos sobre o tema para, citando só o valor do boleto:

Ou seja: quanto menos o MEI fatura, maior a fatia do DAS fixo sobre a receita; quanto mais fatura (até o teto), menor essa fatia — o oposto de um imposto progressivo. E existe um limite rígido, não uma rampa: passar do teto em até 20% (até R$ 97.200,00) só produz efeito a partir de janeiro seguinte, com a diferença paga em parcela única, sem multa, junto com a apuração de janeiro (art. 18-A, §7º, III e §10). Acima de 20% de excesso, porém, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do próprio ano — o empreendedor recalcula o ano inteiro como Microempresa, no Anexo III do Simples Nacional, cuja primeira faixa cobra 6% nominal sobre o faturamento — cerca de 4,7x a alíquota efetiva paga no teto do MEI.

O que o MEI ganha

Além de emitir nota fiscal e abrir conta PJ, o MEI é isento de PIS, Cofins, IRPJ, CSLL e IPI (art. 18-A, §3º, VI) e dispensado de obrigações como a RAIS. A contribuição de 5% garante o Plano Simplificado do MEI: aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária ou permanente, salário-maternidade e pensão por morte — travados em 1 salário mínimo. Ela não conta para aposentadoria por tempo de contribuição; para isso, complemente com a GPS código 1910 (15% do salário mínimo, R$ 243,15 em 2026), somando R$ 324,20/mês entre DAS e GPS — dois boletos, não um pagamento único de 20%.

O que o MEI perde comparado ao CLT

O MEI não tem empregador: não existe FGTS de 8% mensal, nem 13º, nem férias remuneradas com 1/3 constitucional, nem multa de 40% em demissão — não há vínculo de emprego para ser rescindido. Ter MEI aberto não bloqueia automaticamente o seguro-desemprego de quem foi demitido sem justa causa de um vínculo CLT: a condição é não ter gerado, no período, renda mensal igual ou maior que um salário mínimo. Para comparar os dois regimes lado a lado, use a calculadora de CLT x PJ; para simular FGTS acumulado, rescisão ou seguro-desemprego, veja a calculadora de quanto rende o FGTS, a calculadora de rescisão e a calculadora de seguro-desemprego.

MEI vale a pena? Quando faz sentido e quando não

Para quem já fatura de forma recorrente — principalmente perto do teto de R$ 81.000,00, onde a alíquota efetiva fica abaixo de 1,275% — o MEI costuma valer a pena: é a alíquota mais barata do sistema tributário brasileiro para quem tem CNPJ, com carga anual abaixo de R$ 1.032,60. Para quem fatura pouco e de forma irregular, o DAS fixo pode pesar mais (8,6% num mês de R$ 1.000) do que valeria a pena por um CNPJ ainda sem uso constante. E para quem está perto de ultrapassar o teto, planejar a migração evita o desenquadramento retroativo dos 20% — o salto de alíquota (4,7x) é real, e a Receita Federal cruza notas fiscais, maquininhas e marketplaces para fiscalizar excesso de faturamento. Para comparar o desconto de INSS e o salário líquido de um emprego CLT, use a calculadora de INSS e a calculadora de salário líquido.

Perguntas frequentes

Quanto custa ser MEI em 2026?

O DAS-MEI é um valor fixo mensal, não percentual: R$ 82,05 para comércio, R$ 86,05 para serviço, R$ 87,05 para os dois — sempre 5% do salário mínimo de INSS (R$ 81,05) mais ICMS e/ou ISS fixos.

Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?

R$ 81.000,00 por ano (ou R$ 6.750,00/mês proporcional, para quem abre a empresa no meio do ano). Um projeto de lei em tramitação no Congresso propõe elevar esse teto para R$ 110.000 em 2027, mas hoje o valor vigente ainda é R$ 81.000,00.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?

Depende de quanto passou: até R$ 97.200,00 (20% acima do teto), o desenquadramento só vale a partir de janeiro seguinte, sem retroatividade. Acima disso, o efeito retroage a 1º de janeiro do próprio ano, e o empreendedor paga a diferença como Microempresa desde então.

MEI pode ter empregado?

Pode ter um único empregado, recebendo exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria — o MEI recolhe a contribuição dele e paga 3% adicional sobre o salário de contribuição. Essa possibilidade existe desde 2016.

O MEI se aposenta com o valor cheio do INSS?

Não pelo DAS puro: a contribuição de 5% dá aposentadoria por idade, auxílios e salário-maternidade, mas trava o benefício em 1 salário mínimo e não conta para tempo de contribuição. Para isso, complemente com a GPS código 1910 (15% do salário mínimo, R$ 243,15 em 2026), somando R$ 324,20/mês.